Foi aprovado pelo Senado o texto-base que suspende a ordem de despejo por não pagamento de aluguéis até o final deste ano. O placar foi muito apertado, com 38 votos favoráveis ao despejo e 36 contrários. A banca ruralista não gostou do placar e tiveram muitas críticas, porém, o argumento usado foi o de beneficiar as famílias atingidas pela pandemia da covid-19.
Ainda terá a votação dos senadores a uma proposta que foi apresentada pelo partido Progressista onde a área rural não é atingida pela medida. Caso a emenda seja aprovada, o texto deverá voltar para a Câmara, caso isso não ocorra, deverá ir para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na proposta consta a suspensão da ordem de despejo através de decisão judicial em contratos de aluguel. No entanto, a medida só será válida para quem tiver aluguel no valor de até R$ 600 (residencial) e de R$ 1,2 mil se não for residencial. Além disso, a proposta cancela a ordem de despejo coletiva e até a desocupação forçada de propriedades rurais e urbanas.
Os senadores defenderam a aprovação um auxílio emergencial para pagamentos de aluguéis, porém, ainda não teve consenso essa ampliação. As ocupações que ocorreram após o dia 31 de março não serão alcançadas pela medida, nem os despejos que já foram emitidos. Essa ação trouxe críticas, pois representa insegurança ao setor jurídico. A liderança governista orientou que votassem contra essa medida.
Como o Brasil é um país muito grande e com uma grande quantidade de situações que já existem, onde não são só as pessoas que moram em barracões, apartamentos e casas alugadas, entra também uma boa fatia de propriedades de terra, das produções, dos litígios, não fica claro que novas invasões não serão autorizadas, o que pode ocorrer de uma grande invasão, incentivando para que aconteçam, de acordo com o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (PSD-MG).
Para que novas invasões não ocorram, foi estabelecido o prazo de 31 de março deste ano, em função da criação da lei. “Essa proposta tem caráter humanitário. Não vai facilitar ou legalizar novas ocupações. Ela visa a adiar a remoção de pessoas em locais assentados antes da pandemia e, no caso das novas ocupações oriundas da crise sanitária e econômica do coronavírus, protege apenas aquelas realizadas até 31 de março de 2021”, afirmou o relator da projeto, Jean Paul Prates (PT-RN).
A medida fez com que vários parlamentares ligados à frente ruralista criticassem. “É um transtorno que vai causar, com certeza, na maioria das propriedades e em alguns Estados brasileiros já tem grupo se organizando para invadir propriedade e, daqui a pouco, depende de mandado judicial para fazer esse despejo”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT).
A proposta também levantou críticas sobre a mesma, uma vez que uma ação de despejo poderá levar mais tempo para ser efetivada. “Vou votar contra essa lei por considerá-la absolutamente inútil. Ela não agrega nada. Ela só cria insegurança jurídica. Ela é absolutamente limitada nos seus efeitos”, afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
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