O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é um direito dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e de autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Com ele, o trabalhador realiza contribuições tributárias mensais para garantir benefícios como o abono salarial.
O problema é que até 1988m o Banco do Brasil, que administrava os repasses, não considerou em seus cálculos do Pasep os juros e a correção que devem incidir sobre eles valores. A instituição também deixou de incluir parte das aplicações financeiras que fazia, que também são direito do servidor público.
Leia mais: Abono PIS/Pasep e FGTS: Mais de R$ 4,8 bilhões continuam sem dono nos bancos
Na hora de sacar seu Pasep, muitos trabalhadores estranharam os valores baixos e decidiram abrir processos na Justiça. Desde então, cada vez mais servidores têm entrado com ações para garantir essa correção.
Quem pode abrir a ação do Pasep?
O primeiro requisito é ser um servidor público, ativo ou aposentado, que se enquadre em uma das situações abaixo:
- Servidor público da esfera municipal, estadual ou federal;
- Empregado público;
- Militar das Forças Armadas ou de esfera estadual (como bombeiros e policiais militares);
- Sucessor de servidor ou militar falecido.
Além disso, o interessado também precisa ter ingressado no serviço público até agosto de 1988, quando o cálculo ainda era feito de maneira errada. Outro requisito é ter sacado o Pasep há pelo menos 5 anos ou nunca ter sacado.
Como abrir a ação?
Por ser uma situação bastante específica, o trabalhador precisa procurar o acompanhamento de profissional especializado de um advogado previdenciário, que vai analisar seu caso e descobrir se ele realmente tem chances de vencer a ação.
Também é importante reunir todos os documentos pessoas e comprovantes que possam ser úteis no processo, como extrato do Pasep e contracheques recentes. O extrato do Pasep pode ser solicitado em qualquer agência do Banco do Brasil.
