Recentemente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite do teto para MEIs. O texto estipula que os microempreendedores individuais podem receber até R$ 130 mil de renda bruta anual. A novidade entrou em pauta e acabou aprovada pelo Senado por 71 votos a favor e nenhum contrário.
Agora, a proposta segue para análise junto à Câmara dos Deputados. O PLP também autoriza o MEI a contratar até dois empregados formais. O documento é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). A medida teve como relator favorável o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que incluiu apenas uma emenda.
Mudanças estabelecidas
O PL aumenta para R$ 130 mil o limite de faturamento. Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33. Esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições anteriores.
De acordo com informações da Agência Senado, o texto ainda prevê outros itens. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados, será permitida nova contratação. O MEI pode contratar empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado. Isso, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Atualmente, o Microempreendedor Individual (MEI) pode receber até R$ 81 mil anuais de renda bruta. Além disso, é possível dar emprego a apenas um trabalhador formal.
Combate à informalidade
Em seu relatório, Marcos Rogério lembra da própria Constituição. Os artigos 170 e 179 preveem o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”, sublinha. As informações são da Agência Senado.
O relator menciona dados do governo que demonstram o crescimento no número de MEIs. Em 2020, a categoria expandiu 8,4%, somando 11,2 milhões de registros ativos no Brasil.
Esse número corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento. Dessa forma, incentivar a manutenção do trabalho implica em olhar diretamente para os MEIs.
