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Aposentadoria MEI: Veja quais são os direitos previdenciários

Quem é MEI também tem direito de se aposentar pela previdência, desde que cumpra algumas exigências. Veja quais são elas.



Todo microempreendedor individual (MEI) tem direitos previdenciários, assim como os que trabalham de carteira assinada. Apesar de terem regras específicas para MEI, a aposentadoria é um dos direitos que precisam ser resguardados para quem é dono do próprio negócio.

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Para se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quem é MEI precisa pagar um valor todos os meses. O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É um documento específico para quem é microempreendedor.



Aposentadoria do MEI

Para acompanhar toda a movimentação do MEI é só acessar o Portal do Empreendedor. É também por lá que o MEI tem acesso ao documento de arrecadação. Na tentativa de se aposentar como MEI o microempreendedor precisa pagar para a Previdência o valor de 5% do salário mínimo. Além do pagamento de impostos, como o ICMS e ISS.

A aposentadoria do MEI também considera a idade, que é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além de exigir pelo menos 15 anos de contribuição com a Previdência.



Diferentemente de quem trabalha de carteira assinada, a aposentadoria de quem é MEI não tem aposentadoria por tempo de contribuição. Apenas se além dos 5% o MEI também pague outros 15% todos os meses.

Os pedágios pelas regras de transição incluem 50% para quem estava a menos de 2 anos para se aposentar, devendo cumprir 50% do tempo do que resta para atingir 35 anos para homens ou 30 para mulheres. Ou o pedágio de 100% para quem tem 60 anos, no caso de homens, e 57 para mulheres e cumprir 100% do que faltava.

Já quanto à aposentadoria por invalidez vale em casos de acidentes ou doenças que incapacitem o trabalho, além de estar como segurado quando acontecer a incapacidade, e ter pago pelo menos 1 ano de contribuição.

O MEI também tem direitos como Auxílio-doença; Salário-maternidade; Pensão por morte para dependentes.




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