Cerca de 80% das novas empresas do Brasil em 2021 foram abertas na categoria de microempreendedor individual (MEI). Essa figura jurídica foi criada para facilitar a formalização de donos de pequenos negócios e garantir a eles alguns direitos e vantagens.
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Após a regularização, o empreendedor entra em um regime de tributação simplificado, passa a ter um CNPJ e pode emitir notas fiscais pelos serviços prestados.
Mudanças
Um projeto enviado à Câmara dos Deputados deve alterar algumas regras importantes para os MEIs no próximo ano. A expectativa é que elas sejam aprovadas em breve e entrem em vigor a partir de janeiro de 2022.
1 – Teto de faturamento
Neste ano, o empreendedor que se enquadra como MEI pode ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Se ultrapassar esse valor, deve solicitar o enquadramento em outra categoria. Para o próximo ano, a proposta é aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil, ou cerca de R$ 10,8 mil por mês.7
2 – Número de funcionários
Pelas regras atuais, o MEI tem pode a contratar apenas um funcionário com direito a todos os direitos trabalhistas. No ano que vem, o plano é autorizar a contratação de até dois.
3 – Valor da contribuição
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pago pelo empreendedor todos os meses terá um reajuste de cerca de 10%. A taxa paga por atividades de comércio e serviços, por exemplo, deve chegar a R$ 66.
