Os benefícios atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ser pagos com correção pela Selic. A mudança está em um trecho da PEC dos Precatórios, que já começou a valer. Apesar disso, especialistas criticam a medida e apontam perdas para os segurados do INSS.
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A Selic é a taxa básica de juros da economia. A correção monetária foi consenso no Congresso e ficou válida depois da publicação da proposta de emenda à Constituição.
Correção do INSS pela Selic
A mudança prevista em um trecho da PEC dos Precatórios considera que todas as dívidas da Fazenda pública precisam ser atualizadas por meio da Selic.
Tal mudança deve diminuir o valor pago aos aposentados e pensionistas do INSS que recorrem à Justiça para fazer a revisão dos benefícios pagos por meio do INSS.
Antes da mudança, em 9 de dezembro, a correção vinha sendo feita por meio da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Agora, com a mudança, a correção leva em conta a Selic e não mais a inflação e juros.
Na avaliação de especialistas em Previdência, a correção feita com base na Selic é inconstitucional. Isso porque se trata de uma taxa de juros que leva em conta a economia, e não o poder de compra de quem é aposentado e pensionista do INSS. Ou seja, os valores pagos ficarão abaixo do que era direito.
Dessa forma, ainda de acordo com os especialistas, a Selic não tem condições de recompor as perdas dos segurados do INSS, que vão ficar no prejuízo. Por isso, o certo seria usar um índice de inflação capaz de corrigir os atrasos que não seja pela Selic.
