Publicada na última quarta-feira, 7, pelo governo federal, a Medida Provisória (MP) que aumenta o valor médio do Auxílio Brasil para R$ 400 em dezembro não garante o retroativo a novembro. Essa foi uma das promessas do presidente Jair Bolsonaro para este mês.
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No mês passado, os beneficiários do programa receberam reajuste de 18% em relação ao valor pago até então pelo Bolsa Família. O programa de transferência foi extinto e substituído em meio a diversas promessas, sendo uma delas o aumento significativo do valor do benefício.
A MP cria o chamado ‘Benefício Extraordinário’, mas não cita a liberação do retroativo. Além disso, os R$ 400 foram garantidos somente “na competência de dezembro de 2021”.
O documento ainda prevê a possibilidade de prorrogação desse valor até dezembro de 2022, mas desde que “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Para custear a medida, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados fizeram um acordo para aprovar trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Essa aprovação “fatiada” libera R$ 62 bilhões no Orçamento para custear a nova parcela do Auxílio Brasil.
