O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) terá novas regras a partir de 2022. As mudanças que entraram na Lei nº 14.229/2021 são referentes a artigos já alterados por outras legislações anteriores, além de alguns novos.
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Para evitar surpresas com multas no próximo ano, é importante ficar atento às novidades. Algumas alterações afetam o dia a dia dos motoristas, já que estão ligadas à fiscalização de excesso de peso e ao efeito suspensivo obrigatório das penalidades.
Mudanças no CTB em 2022
Três pontos da nova lei merecem bastante atenção por parte dos condutores, sendo elas:
- Excesso de peso: multas serão aplicadas somente quando o condutor ultrapassar a tolerância estabelecida.
- PJ que não indicar condutor: a multa terá um valor fixo equivalente a duas vezes seu custo.
- Efeito suspensivo das penalidades obrigatório: órgãos serão obrigados a suspender os efeitos das penalidades durante as etapas de defesa administrativas.
Impacto para o motorista
Outra mudança bem importante na legislação é que ela passou a prever que notificações de penalidade dos processos administrativos de trânsito sejam enviadas em até 360 dias quando houver defesa prévia, e em até 180 dias quando não houver tentativa de defesa.
A alteração afeta a organização das multas no período de doze meses, principalmente porque podem constar nos registros do Detran antes do encerramento dos processos.
O aumento no limite de pontos também deve pegar muitos condutores desatentos de surpresa. Quanto menos perceber, o motorista já completou 40, 30 ou 20 pontos na carteira e perdeu o prazo para entrar com recursos de multa, sendo obrigado a cumprir as penalidades.
Todas essas mudanças no CTB entram em vigor em datas diferentes. Parte delas está valendo desde outubro, enquanto outras só entrarão em vigor em 2024. As novas regras citadas neste texto passam a valer a partir de abril de 2022.
