12 benefícios que todo MEI tem direito e você talvez não conheça

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores informais e garantir o acesso a direitos trabalhistas. Atualmente, cerca de 56,7% do número total de empresas brasileiras estão registradas como MEI, segundo dados do Simei.

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Esses profissionais que possuem seu próprio negócio e decidem operar na formalidade podem usufruir de vários benefícios. Muitos deles são conhecidos, como a possibilidade de emitir nota fiscal e de se aposentar, mas outros nem tanto.

Regras do MEI

Se você tem um negócio e está pensando em se regularizar, o primeiro passo é estar dentro de uma das áreas de atuação indicadas na lista oficial de categorias. Além disso, é preciso se enquadrar nas seguintes regras:

• Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 mensais);
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter apenas um funcionário contratado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Para garantir sua permanência como MEI, o empreendedor deve quitar mensalmente seu Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor varia de acordo com a área de atuação da empresa:

• Comércio ou indústria: R$ 56;
• Prestação de serviços: R$ 60;
• Comércio e serviços: R$ 61.

Além disso, também existe a obrigação de preencher um relatório de despesas brutas todos os meses, além de enviar, anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

Benefícios do MEI

Aqueles que cumprem todas as obrigações da categoria garantem o acesso a diversos benefícios e direitos. Confira 12 exemplos:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Acesso a crédito especial, com juros mais baratos;
3. Emissão de nota fiscal;
4. Aposentadoria por idade ou invalidez (ou por tempo de contribuição, mediante complementação de 15% do valor);
5. Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado;
6. Auxílio-reclusão;
7. Pensão por morte de dependentes;
8. Salário-maternidade;
9. Cobertura da Previdência Social estendida à família;
10. Modelo simplificado de tributação pelo Simples Nacional, com isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
11. Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
12. Apoio técnico e suporte do Sebrae.