Dívidas passadas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento de veículo de motociclistas inadimplentes podem ser totalmente extintas. Para receber essa vantagem, o contribuinte deve realizar o pagamento de ambos os tributos referentes a esse ano.
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Trata-se de uma ação do Governo do Mato Grosso do Sul (MS), cuja meta é garantir aos motociclistas endividados a anistia de débitos vencidos. Ademais, a proposta também garante a participação no novo Programa de Regularização Fiscal (Refis).
Como funciona o perdão do IPVA?
Na prática, a medida visa oferecer melhores condições de pagamento para a regularização de dívidas vencidas por quem possui uma moto de até 150 cilindradas. Para conseguir o benefício, o proprietário do bem deve permanecer em dia com o IPVA e o CRLV com vencimento para 2022.
Vale ressaltar que o perdão das dívidas dos tributos não inclui as multas, informou o diretor-presidente do Departamento de Trânsito (Detran-MS). A regra que institui a anistia de débitos vencidos por motociclistas no MS teve sua lei aprovada no estado em dezembro de 2021.
