Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro grande passo para a formalização de qualquer negócio. A consequência disso é a conquista de várias vantagens, como ter um CNPJ, ficar isento de taxas de registro de empresa, além de pagar tributos com valores fixos todos os meses. Mas, e quais são as obrigações do MEI?
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O MEI tem ainda outras vantagens, como emitir nota fiscal e possibilidade de ampliar as vendas para outras empresas e até mesmo para o governo. Tudo isso graças à sua formalização.
Obrigações do MEI
Por meio do pagamento de guias mensais, o DAS, o microempreendedor passa a ter vários direitos, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e tantos outros. Entretanto, para garantir tudo isso, o MEI também precisa estar em dia com todos os seus compromissos.
O primeiro deles é o pagamento do DAS em dia, todos os meses. Além disso, cabe ao MEI emitir notas fiscais sempre que fizer qualquer negócio com pessoas jurídicas. Outro compromisso é o preenchimento do Relatório Mensal, assim como o arquivamento de todas as notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos.
Uma vez ao ano, o MEI tem que enviar a Declaração de Faturamento Anual. Já deu para perceber que o MEI tem menos regras e processos mais simples, não é mesmo? Apesar disso, nenhuma obrigação pode ser deixada de lado para manter o registro ativo e não sofrer nenhuma punição. Lembrando ainda que quem é MEI pode contratar no máximo um funcionário, cuja remuneração deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo.
Outro detalhe é que o MEI não pode se tornar titular, sócio ou administrador de nenhuma outra empresa. Outro ponto extremamente importante é o faturamento, que deve ser de, no máximo, R$ 81 mil por ano.
