A Medida Provisória 1076/21, responsável por implementar o complemento no valor do Auxílio Brasil para que ele chegue a R$ 400 por família, pode ser votado na primeira semana de abril.
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Até então, a MP – última vez editada em dezembro de 2021 – necessitava da aprovação do Congresso em relação à PEC dos Precatórios para que bônus adicional fosse liberado em 2022.
Porém, com a alteração do documento na Emenda Constitucional 114, por meio de publicação do Decreto 10.919/21, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 será feito entre janeiro e dezembro de 2022.
Mas e como fica o pagamento do benefício para 2023?
Por enquanto, o benefício extraordinário que aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 400 ainda não foi aprovado para o ano que vem. Caso ele não seja mantido, a ajuda às famílias carentes inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ficará na média de R$ 224.
De acordo com o governo, o total gasto com o programa chegou a R$ 2,67 bilhões em dezembro e o estimado para 2022 podendo chegar a R$ 32,04 bilhões.
Lembrando que o benefício extraordinário, conforme a Lei 14.284/21, utiliza como cálculo a soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para complementar a renda de famílias carentes em situação de pobreza ou pobreza extrema.
