O Ministério do Trabalho e Previdência informou nesta quinta-feira dia 7 que começou a receber os pedidos de recursos administrativos de trabalhadores que não tiveram liberação para receber o abono salarial do PIS/Pasep em 2022. Os trabalhadores podem fazer o questionamento do não pagamento por meio de um pedido de recursos nas Superintendências Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. O governo deu um prazo de 45 dias para analisar e responder os questionamentos.
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Os pagamentos referentes ao abono salarial PIS do ano-base de 2020 começaram a ser pagos em fevereiro, e os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 29 de dezembro. Com tudo, mais de 23 milhões de trabalhadores foram habilitados.
No mês anterior, mais de 1,671 milhão de trabalhadores foram incorporados no pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. A Dataprev terminou de finalizar os dados de aproximadamente 1,9 milhões de pessoas inscritas para receber o abono. Esses trabalhadores foram considerados capacitados para receber o benefício do Governo Federal.
Os sistemas da empresa utilizam as novas regras da legislação e as orientações do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) para verificar a aptidão do programa.
Recurso Administrativo
Os trabalhadores que acham que têm direito a receber o abono salarial ano-base 2020 podem entrar com o pedido desde o dia 5 de abril, através do endereço eletrônico: trabalho.uf@economia.gov.br (no lugar de UF você deve inserir as siglas do seu estado de domicílio).
O Ministério orienta os trabalhadores a verificarem os canais de acesso para ter certeza de que receberam ou não o valor do benefício, antes de entrarem com o pedido do recurso. Isso porque existem algumas situações em que o abono é depositado e o trabalhador não faz a identificação desse depósito em sua conta.
Há somente dois canais credenciados para efetuar o pagamento do abono, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A Caixa Econômica Federal é a instituição responsável pelo pagamento do PIS. Ela realiza os pagamentos através de conta corrente, conta poupança ou poupança social digital.
Quando não é possível o depósito do benefício em conta, o dinheiro é disponibilizado na plataforma Social da instituição financeira (agências, lotéricos, autoatendimento e Caixa Aqui). O beneficiário deve obter o Cartão Cidadão junto à instituição, a data é informada na Carteira Digital de Trabalho.
Quem tem direito a receber o abono salarial do PIS/Pasep?
Para ter direito o trabalhador precisa atender a alguns requisitos como:
- Estar cadastrado no programa Pis/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
- Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
- Ter seus dados corretamente informados pelo empregador (Pessoa Jurídica/Governo) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
