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Saiba como receber 60 meses de ICMS cobrado indevidamente na conta de luz

Consumidor que percebe cobrança indevida do imposto na conta de luz pode solicitar a devolução dos valores pagos.



A conta de luz é motivo de preocupação para muitos brasileiros, que precisam desembolsar altos valores para ter energia elétrica em casa. Mas o que algumas pessoas não sabem é que podem estar pagando mais do que deveriam todos os meses.

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É comum que o consumidor verifique apenas o total da dívida antes de pagar a fatura, sem nunca checar os tributos cobrados. Esse hábito pode levar muitos a desembolsarem valores indevidos referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A energia elétrica é considerada uma mercadoria, por isso o imposto pode ser cobrado. Contudo, ele deve incidir sobre o consumo, e não pode ser gerado sobre tarifas como a TUST (Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão) ou TUSD (Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição).



O problema é que isso às vezes acontece, e o cliente acaba pagando por além da mercadoria que consumiu. Nesses casos, é possível solicitar a restituição do ICMS.

Como solicitar a restituição do ICMS

O primeiro passo para pedir a devolução de valores pagos indevidamente é reunir todas as faturas de energia e calcular o ICMS somente sobre o valor do consumo, excluindo o TUST e o TUSD. É possível solicitar a restituição de até 60 contas mensais.

O sistema CUBi tem uma ferramenta automática para causar esses percentuais. A recomendação geral é que o cliente procure um advogado e entre com um pedido na Justiça pedindo o retorno dos valores.

Embora o tema conte com diversas decisões judiciais favoráveis aos clientes, há casos em que as empresas levam a melhor. Na maioria das vezes isso está ligado a cálculos feitos de maneira errada.




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