Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2200/21 que autoriza o saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep de filhos menores de idade ou incapazes em caso de morte da mãe, do pai ou de ambos.
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A proposta foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. A justificativa do relator, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), que inclusive recomendou a aprovação do texto, é de que a pandemia da Covid-19 deixou milhares de crianças e adolescentes órfãos. Muitos deles, inclusive, em situação de pobreza.
Com isso, o novo texto propõe a mudança na Lei 6.858/80, na qual determina que os saldos do FGTS e PIS/Pasep sejam depositados na caderneta de poupança, passando a render juros e correção monetária. A partir daí, eles ficam disponíveis para saque somente após o menor de idade completar 18 anos.
A exceção são para os casos de autorização judicial, compra da casa própria ou para uso em despesas necessárias à subsistência.
Saque do FGTS e PIS/Pasep por crianças órfãs
De acordo como autor da medida, o deputado Geninho Zuliani (União-SP), os recursos dos programas deverão ser aplicados para ajudar no desenvolvimento da criança e do adolescente que perdeu os pais, com gastos em alimentação, saúde e educação.
Conforme explica o parlamentar, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que 45 mil menores de idade perderam o pai ou a mãe na pandemia.
A proposta também propõe a antecipação da restituição de tributos, a exemplo, o Imposto de Renda (IR).Além disso, caso não existam outros bens subordinados a inventário, valores em saldos bancários, contas de poupança e de fundos de investimentos com valores de até R$ 15 mil poderão ser transferidos antecipadamente os filhos órfãos.
O projeto de lei que trata dos temas está em caráter conclusivo na Câmara, devendo ainda ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
