O texto que estabelece o despacho gratuito de bagagens foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 24. A medida oferece a isenção de cobrança em bagagens de até 23 quilos, no caso de voos nacionais, e de até 30 quilos, em se tratando de viagens internacionais.
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A medida foi proposta pela Medida Provisória (MP) conhecida como “MP do Voo Simples“, que busca flexibilizar diversas regras para o setor aéreo. A princípio, o documento não sugeria o retorno do despacho gratuito. No entanto, deputados incluíram uma emenda que foi mantida pelos senadores e ratificada recentemente pela Câmara.
A cobrança no despacho de bagagens foi oficializada em 2017, quando as companhias áreas alegaram na ocasião que, em troca, diminuiriam o valor cobrado pelas passagens. Hoje em dia, o passageiros podem levar uma bagagem de até 10 quilos na cabine sem cobrança de taxa adicional. Já as mais pesadas são cobradas à parte do preço da passagem ou com uma tarifa mais cara.
MP do Voo Simples
Veja a seguir outros pontos abordados no texto aprovado pelo Congresso Nacional
- Encerramento da natureza privativa e indelegável da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto;
- As companhias aéreas internacionais que desejam operar no Brasil estarão dispensadas de parte das autorizações previamente exigidas;
- As companhias aéreas poderão deixar de vender, no período de um ano, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo;
- Mudanças de valores e tipos de ações que estarão sujeitas a taxas pela Anac;
- Término da diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador).
Mas, afinal, a gratuidade já está valendo?
Não. Após parecer favorável pela Câmara, a matéria agora foi enviada para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O mandatário, vale destacar, pode aprovar ou vetar a medida.
