O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 28, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que pode reduzir os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha. O texto facilita a diminuição de tributos que incidem sobre combustíveis sem necessidade de compensar a queda na arrecadação.
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Quando um ente federativo abre mão de arrecadação, seja reduzindo ou isentando tributos, precisa apontar outra fonte de recursos para compensar a perda. Neste caso, não foi necessário indicar essa fonte.
O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do PLN, afirmou em seu parecer que o aumento nos preços dos combustíveis é resultado de uma “combinação de diversos fatores”. Segundo ele, o Congresso Nacional está buscando opções para “suavizar a alta”.
“O PLN pretende criar condições para a devida avaliação e aprovação de propostas que incorporem redução de tributos incidentes na formação dos preços dos combustíveis”, diz o parecer.
Esse tipo de projeto só pode ser votado em sessões do Congresso, nas quais os parlamentares decidem sobre a manutenção ou derrubada de vetos presidenciais.
Outras decisões
Os deputados e senadores também aprovaram outro PLN que libera R$ 2,57 bilhões em crédito para recomposição de despesas com pessoal do Executivo e reforço nas verbas do Plano Safra 2021/2022. O projeto recebeu R$ 868 milhões.
Na sessão, ainda foram analisados vetos presidenciais como ao trecho de lei que proibia a divulgação, publicação ou disseminação de imagens de crimes de trânsito ou infrações. A decisão de vetar o marco legal das startups também foi mantida pelos parlamentares.
Outro veto importante diz respeito ao processo à privatização da Petrobras. O Senado Federal manteve os trechos que previam a responsabilidade da empresa na realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão, apesar da Câmara dos Deputados tê-los derrubado.
