O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou nesta segunda-feira, 9, a decisão que estabelece o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Também conhecido como “cadastro de bons condutores”, seu objetivo é oferecer benefícios fiscais ou tarifários aos motoristas sem infração de trânsito nos últimos 12 meses.
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O texto da norma, que precisava de uma regulamentação para valer, não explica com detalhes quais serão as vantagens oferecidas ao condutor que não sofrer penalidades em razão de mau comportamento.
Por enquanto, ele reforça que os benefícios serão garantidos “na forma da legislação específica”, a ser criada e desenvolvida pelos governos de cada estado, do Distrito Federal, e também dos municípios.
Quais as vantagens do Registro Positivo de Condutores?
Segundo o secretário nacional de trânsito, Frederico Carneiro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados no ano passado, são previstas algumas das seguintes vantagens para o motorista que não cometer infrações no trânsito:
- Desconto em tributos;
- Redução de valores em pedágios;
- Descontos nos valores de locação e seguro de veículos;
- Dentre outros benefícios.
Por outro lado, o condutor será excluído do benefício quando houver registro de infração no trânsito, quando o cadastrado ter a CNH suspensa, em caso de habilitação cassada ou vencida há mais de 30 dias ou se o motorista estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
Quando começarão a valer regras do RNPC?
Conforme a medida publicada nesta segunda-feira, o prazo dado pelo governo federal para que o RNPC entre em vigor é de até seis meses. Além disso, a adesão ao programa será voluntária e o condutor deve conceder autorização prévia.
Para isso, o interessado deverá fornecer o nome completo e CPF. Ele poderá fazer isso por meio de um aplicativo ou plataforma eletrônica, a ser regulamentada pela União. Segundo a norma, a consulta ao RNPC será direito de todos os cidadãos.
