Cidadãos brasileiros de baixa renda que não possuem nenhum vínculo empregatício ou não contam com nenhum rendimento podem ainda ter o direito a uma aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Para isso, o cidadão pode se aposentar como facultativo, modalidade instituída no ano de 2011 pela Lei nº 12.470. No entanto, nesse tipo de aposentadoria para pessoas de baixa renda é exigido um tempo mínimo de contribuição junto à Previdência Social, com alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.
A aposentadoria para pessoas de baixa renda se diferencia do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiências em situação de vulnerabilidade.
Quem pode solicitar a aposentadoria para pessoas de baixa renda?
Basicamente, tem direito ao benefício aqueles que cumprem as seguintes condições:
- Não ter renda própria, independente da natureza, com exceção do Auxílio Brasil;
- Aqueles que se dedicam apenas ao trabalho doméstico em sua própria casa;
- Os cidadãos com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos;
- Os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Aqueles que não exercem atividade remunerada.
A principal vantagem em optar por este modelo de contribuição é o acesso a diversos benefícios do INSS, como auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário-maternidade.
Qual o tempo mínimo de contribuição?
Para se tornar beneficiário do INSS por meio da aposentadoria para pessoas de baixa renda, é considerado o fator idade + tempo de contribuição. Antes da reforma era preciso ter contribuído por pelo menos 15 anos e ter atingido 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Já depois da implementação das novas regras previdenciárias, os requisitos continuam quase os mesmos para os homens, com mudanças apenas para as mulheres. Desde de 2020 passaram a ser acrescidos 6 meses na questão da idade. Em 2022 ela é de 61,5 anos. A previsão é chegar até 62 no ano que vem, estabelecendo o limite.
Como solicitar o pedido de aposentadoria para pessoas de baixa renda?
O pedido de aposentadoria pode ser realizado de maneira totalmente online através do portal Meu INSS. Caso seja necessário comprovar alguma documentação, o requerente pode se dirigir até uma agência do INSS munido com a devida documentação.
