As mudanças nas leis de trânsito podem confundir os motoristas, por isso é sempre importante conhecer os seus direitos e deveres para evitar contratempos. Você sabe se pode ou não ter o carro rebocado em uma blitz pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por exemplo?
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Pela lei, a resposta é: não. Os agentes não podem rebocar o carro por falta de pagamento do IPVA, uma vez que a legislação de trânsito considera que os motoristas e proprietários de carros devem ter uma segunda chance em relação à quitação do imposto antes de serem formalmente penalizados por isso.
Leis de trânsito
No caso do atraso no pagamento do IPVA, a lei diz que o motorista tem o direito de quitar a taxa em aberto na hora. Depois disso, a pessoa ainda tem mais 15 dias para organizar toda a documentação do carro.
Em entrevista ao EXTRA, o advogado e professor de Direito de Trânsito, Leandro Macedo, explicou: “Por multa ou atraso no IPVA, o documento do carro fica retido até o condutor resolver as pendências. Somente no caso de embriaguez, com teste positivo, ou problema na CNH é que o carro deve ser retido”.
A orientação é que os motoristas consultem com frequência o site do Detran nos seus respectivos estados para conferir as atualizações e também checar qualquer pendência que possa haver.
Em algumas situações envolvendo as multas de trânsito, os motoristas também podem recorrer, mas desde que esteja dentro do prazo. O processo é feito pelo site do Detran de cada estado.
Nos casos em que o condutor considera que foi injustamente multado, ele deve apresentar documentos, como a Carteira Nacional de Habilitação, assim como um pedido assinado com exposição de motivos, o número do auto de infração e documentos que ajudem a comprovar a defesa.
