A medida que unifica a alíquota do ICMS sobre os combustíveis foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias. O texto estabelece, em todos os estados, um limite de 17% a 18% para a cobrança do tributo sobre produtos considerados essenciais.
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Outro projeto importante aprovado ontem, 11, é a isenção do IPVA para motocicletas com até 170 cilindradas. A má notícia é que a adesão à alíquota zero é facultativa, já que os estados administram o imposto.
Nos destaques desta terça-feira, 12, veja também a nova rentabilidade da conta digital do Nubank, e como o MEI que não entregou a Declaração Anual Simplificada pode se regularizar.
Teto para o ICMS é prorrogado
O Congresso Nacional prorrogou a medida que cria um teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. A decisão tem validade por mais 60 dias, conforme publicação feita no Diário Oficial da União.
A limite de 17% a 18% para a alíquota do tributo foi aprovada em 17 de junho e confirmada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele suspendeu uma regra do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autorizava os estados a escolherem seu próprio percentual.
Em sua decisão, o ministro também solicitou à Petrobras que envie documentos e atos internos utilizados para determinar os preços nos últimos 60 meses.
Até o momento, a redução obtida com a limitação do ICMS sobre os combustíveis está bem abaixo do esperado pelo governo federal. O preço médio do diesel recuou somente R$ 0,05 nas duas últimas semanas, enquanto a queda prometida pelo Ministério de Minas e Energia era de R$ 0,13.
Também era esperada redução de R$ 1,55 no litro da gasolina, mas a queda registrada nas bombas chegou a R$ 0,90 até o último sábado, 9. A meta só ficou acima do esperado no caso do etanol, que caiu R$ 0,35
Isenção do IPVA para motos de até 170 cilindradas
O Senado Federal aprovou a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas. A decisão sobre a implementação da nova alíquota mínima, contudo, cabe aos estados.
Cada ente da federação tem autonomia para decidir se vai ou não eliminar o imposto para esses condutores. Embora tenha sido promulgada ontem, 11, a decisão só terá vigência a partir do dia 1º de janeiro.
Na proposta original, o fim do tributo atingia apenas motocicletas com até 150 cilindradas, mas o projeto foi alterado após pressão do setor. Segundo o senador Chico Rodrigues, autor do texto, cerca de 85% do público que compra esse tipo de veículo pertence às classes C, D e E.
“Quero chamar a atenção para a importância social e econômica deste projeto, pois a frota de motocicletas já é de quase 30 milhões. De acordo com a Associação Brasileira de Fabricantes de Motocicletas e Similares, a frota de duas rodas cresceu 76% nos últimos anos, enquanto o crescimento da frota geral foi de 66%”, defendeu.
Segundo o relator do texto, senador Mecias de Jesus, a aprovação do projeto do Senado “estimula a unificação e adoção pelos demais entes”. Apesar disso, muito questionam o real efeito da proposta.
“Nós fixamos o mínimo, mas quem fixa o valor são os estados. Se eles quiserem manter como estão, manterão. Se quiserem fixar em 5%, fixarão; em 10%, fixarão; em 20%, fixarão. O que significa fixar o mínimo? Votarei a favor, claro, acho que mal não faz. Mas acho também que as consequências dependerão exclusivamente da vontade dos estados”, ponderou o senador Oriovisto Guimarães.
MEI que não enviou declaração ainda pode se regularizar
O microempreendedor individual (MEI) que perdeu o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) ainda pode regularizar sua situação. Para isso, terá que arcar com multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados.
A emissão da guia de pagamento da multa é feita de forma automática, logo após o envio do documento. Todos os MEIs que atuaram em qualquer período do ano passado devem transmitir a declaração para evitar transtornos maiores.
Quem não entrega a prestação de contas é impedido de gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e fica como devedor. A falta do pagamento das contribuições também pode levar ao bloqueio de benefícios previdenciários e impedir o parcelamento dos débitos.
A declaração deve ser enviada pelo portal do Simples Nacional, no serviço do DASN-Simei. O processo leva apenas alguns minutos e é totalmente online.
Nova regra da conta digital Nubank
O Nubank alterou as regras para rentabilidade da conta digital. A partir de agora, o cliente receberá o retorno total dos 30 dias, como se os valores depositados estivessem rendendo 100% do CDI desde o primeiro dia do mês.
Isso significa que o saldo terá rendimento automático retroativo. A partir dos próximos meses, ele começa a render em todos os dias úteis.
A nova regra abrange apenas o saldo dos novos depósitos. Ou seja: quando o cliente utilizar parte do valor para quitar contas ou fazer uma transferência, o rendimento retroativo será aplicado sobre a quantia que restou.
A alteração será implementada de forma gradual, com início a partir do dia 25 de julho. O saldo da conta digital dos usuários que já eram clientes do banco antes da mudança segue rendendo 100% do CDI nos dias úteis.
