Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 1794/22) que promete tornar mais rígidas as leis de trânsito que envolvem o consumo de álcool. Isso porque o texto prevê responsabilizar os passageiros que se omitirem ou incentivarem um motorista a conduzir o veículo embriagado.
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De acordo com a legislação atual, somente o próprio condutor pode ser responsabilidade por estar sob efeito de álcool enquanto dirige. Aquele que pilota nessas condições está cometendo um crime de trânsito ao colocar a própria vida e a de terceiros em risco. As punições em caso de acidente incluem homicídio culposo ou lesão corporal.
Nova lei de trânsito que penaliza passageiro
De acordo com o deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), autor do PL 1794/22, a ideia da proposta é “penalizar aquele ocupante que estimula o condutor a dirigir nessa situação. Isto porque concorreu para o cometimento do crime, como já determina a lei penal”.
Nesse sentido, o projeto propõe a aplicação de penalidades de trânsito previstas no Art.306 do CTB. Elas determinam a aplicação de sanções aos “demais ocupantes do veículo que, por qualquer meio, incentivem o cometimento do crime ou não impeçam o condutor, quando podiam e deviam impedir o resultado, mediante omissão”.
Ou seja, a proposta também coloca a responsabilidade do motorista estar alcoolizado em terceiros. Como no caso de quem comprometeu a lucidez do condutor, tenha comprado ou oferecido algum tipo de bebida alcóolica.
Tramitação da medida
A partir de agora, o PL será encaminhado às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
No entanto, mesmo com a tramitação, são poucas a chances de a regra ser aprovada e implementada. Isso porque, em 2017, uma proposta similar, de autoria do senador Cidinho Santos (PR-MT), foi apresentada no Senado, porém, sem sucesso no seu percurso na Casa.
