Brasileiros que fazem parte de programas de transferência de renda, a exemplo o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ganharam o direito de contratar empréstimo consignado. A sanção da lei foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
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Na prática, isso significa que beneficiários dos programas sociais receberam autorização da União para utilizar os repasses mensais dos benefícios como garantia de pagamento de empréstimos e financiamentos.
Qual o percentual limite das contratações?
De acordo com o texto aprovado, o limite da margem consignável é de até 40% do valor recebido pelos benefícios sociais.
Apesar de soar algo positivo neste primeiro momento, especialistas do setor financeiro acreditam que a liberação do empréstimo consignado Auxílio Brasil pode gerar o efeito contrário e estimular o endividamento da população em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, o Auxílio Brasil passou por uma atualização, com a subida do valor mínimo de R$ 400 para R$ 600 (acréscimo de R$ 200). No caso do BPC, os pagamentos acompanham as correções do salário mínimo, hoje em R$ 1.212.
Definição da margem de crédito
Além de autorizar o crédito consignado por quem recebe algum benefício social, a nova lei também elevou a margem de crédito para contratações dessa modalidade para outros grupos.
No caso dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, o limite da margem consignável subiu para 45% do valor dos benefícios.
Desse total 35% devem ser usados para empréstimos, 5% para operações de saques ou despesas de cartão de crédito consignado e os outros 5% para despesas com o chamado cartão de benefícios.
Já para quem é trabalhador sob atuação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o limite consignável é de 40%, dos quais 35% são para uso em empréstimos e financiamentos e 5% para a amortização de dívidas obtidas por meio de cartão de crédito consignado.
