O nível de famílias brasileiras com dívidas em aberto chegou a 77,3% em julho, mostram dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Para ajudar os cidadãos que estão sufocados em débitos, o governo criou a Lei do Superendividamento.
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A legislação tem como objetivo regulamentar renegociações e evitar que o consumidor comprometa todo seu orçamento com o pagamento de contas atrasadas. Para isso, ele estabelece o ‘mínimo existencial’.
A quantia foi definida recentemente por meio de um decreto publicado pelo Executivo no Diário Oficial da União. Quem está superendividado terá garantido 25% do salário mínimo para sua manutenção da sobrevivência.
Em outras palavras, o credor deverá preservar essa parcela da renda do cidadão. O percentual corresponde a R$ 303 mensais e R$ 10,10 por dia, considerando que o mínimo hoje é de R$ 1.212.
Decisão é “extremamente prejudicial”
A coordenadora do Programa de Serviços do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, afirma que o mínimo existencial estabelecido pelo governo é “extremamente prejudicial” e deturpa a Lei do Endividamento.
“A medida permite que a renda do consumidor acabe sendo drenada pelo sistema financeiro. As instituições continuam concedendo o crédito sem avaliar a capacidade de pagamento do tomador”, acrescenta.
O deputado federal Gustavo Fruet (PDT) pediu ao Congresso a suspensão dos efeitos do texto. “Essa medida, com certeza, vai aumentar o endividamento de cidadãos que já estão vulneráveis, colocando em risco a própria sobrevivência deles”, argumenta.
“Isso tira o poder de negociação dessas famílias com instituições financeiras para conseguir acordos, já que boa parte da renda delas poderá ser comprometida”, completa.
