Trabalhadores que recebem o vale-alimentação (VA) ou vale-refeição (VR) devem ficar atentos ao novo Projeto de Lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional em agosto. Ele contêm regras que podem punir o funcionário que deturpar a utilização dos benefícios adicionais.
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Outra novidade tem a ver com a possibilidade de o benefício ser sacado em dinheiro, ao invés do seu uso exclusivo para a compra de alimentos e refeições. Atualmente, essa prática é considerada proibida e pode gerar punições aos trabalhadores adeptos a ela.
Não faça isso com seu VA ou VR e evite ser demitido
É senso comum entre os trabalhadores que recebem o vale-alimentação ou vale-refeição que os recursos devem ser utilizados para comprar refeições, geralmente o almoço, ou produtos alimentícios básicos no mercado.
Mas ainda existem pessoas que decidem vender o benefício em troca de dinheiro, o que é considerado ilegal e pode causar punições graves. Dentre eles o funcionário ser demitido por justa causa.
A solução para esse impasse, no entanto, pode estar na aprovação da PLV 21/2022, que autoriza o saque do vale-alimentação e o saque do vale-refeição em dinheiro pelos trabalhadores. Neste caso, a pessoa não vai mais precisar recorrer à venda ilegal dos benefícios para ajudar na complementação da renda.
Além disso, a ideia é estender o prazo para a movimentação do que sobrar dos cartões para até 2 meses. Para valerem, as mudanças ainda precisam da sanção presidencial, que pode vetar alguns dos pontos da proposição.
Crime
Mesmo se tratando de uma prática comum e que ajuda na renda dos trabalhadores, a venda do VA e VR configura em crime de estelionato, pois considera que o usuário adquiriu vantagem econômica por meio de fraude.
Isso se dá porque as empresas que oferecem o benefício integram o Programa de Alimentação ao Trabalhador, que dá vantagens de taxas e impostos. Com isso, o resultado da venda dos vales pode acarretar em demissão por justa causa.
Neste caso, esse cenário só será diferente em caso de aprovação do projeto, que prevê garantir mais autonomia para o uso dos recursos pelos trabalhadores.
