A Medida Provisória (MP) que muda as regras para a concessão do auxílio-alimentação e regulamenta a adoção do home office (teletrabalho) pelas empresas foi aprovada nesta terça-feira, 3 de agosto, em plenário do Senado Federal. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
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Anteriormente, a medida tinha recebido o aval da Câmara dos Deputados. Nela, consta a possibilidade de o trabalhador sacar o saldo não utilizado do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ao final de 60 dias.
Mas apesar da aprovação no Senado, existe a possibilidade de a regra não ser sancionada. Isso porque o relator do projeto na Casa, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), declarou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) deve vetar essa parte do texto.
Mudanças na tributação
Diante da agilidade na tramitação, pois se não fosse aprovada no Congresso nesta semana a MP deixaria de valer no próximo dia 7 de gasto, houve um curto espaço nas votações para que mudanças fossem feitas em relação ao texto do projeto.
Nesse sentido, a forma como as proposições vieram da Câmara ao Senado gerou questionamentos por parte dos parlamentares. Dentre eles, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que falou da possibilidade de tributação dos valores sacados do VA ou VR pela Receita Federal:
“O texto, como veio da Câmara, vai gerar uma insegurança jurídica e é até um risco para o trabalhador. Porque, obviamente, a partir do momento em que se criasse a possibilidade de você desvirtuar o auxílio-alimentação, ou seja, a possibilidade de que esses recursos sejam sacados pelo trabalhador após o prazo de 60 dias, isso vai ser encarado pela Receita Federal como caráter remuneratório e passível de que seja tributado, o que é penoso para o trabalhador”, declarou Flávio.
Nesse sentido, o filho do presidente, que disse ainda não ter conversado com os assessores do Planalto, acredita que Bolsonaro deva vetar o saque do vale-alimentação. “Eu acredito que esse artigo [saque do VR] deverá ser sim objeto de veto. Acho que além do mérito, por questões de legalidade”, declarou.
Pagamento de multa
A MP recém-aprovada também vai proibir que as empresas fornecedoras de tíquetes-alimentação concedam descontos às empresas que contratarem o serviço. A prática faz com que a diferença da redução seja compensada com a cobrança de taxas para os supermercados e restaurantes associados. O que será proibido após a sanção da MP.
De acordo com o governo, esse método aumenta o valor da alimentação dos trabalhadores. Para combater isso, a MP propõe o pagamento de multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, que pode ser duplicada em caso de reincidência.
A cobrança se aplica aos empregadores, às empresas emissoras dos cartões de pagamento dos valores e aos estabelecimentos que vendem produtos não destinados à alimentação.
