O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria jurídica que garante ao brasileiro uma série de vantagens, como o acesso a benefícios previdenciários. Uma menos conhecida por quem se formaliza é a garantia de condições especiais para contratação de empréstimos.
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Existem linhas de crédito específicas para profissionais formalizados nessa categoria. Algumas delas contam com recursos do governo federal, como é o caso do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Conheça o Pronampe
O programa oferece crédito para auxiliar nas atividades de MEIs, micro e pequenas empresas do país. A iniciativa foi prorrogada mais cedo neste ano após obter o sucesso desejado pelo governo durante a pandemia, e o Ministério da Economia estima que R$ 50 bilhões em serão concedidos até o fim de 2024.
Os empréstimos tem taxa de juros igual à Selic (hoje de 13,75%), mais 6% ao ano. O prazo para quitar a dívida é de até 48 meses, com carência de até 11 meses (dentro no prazo) para até 30% do faturamento no ano passado ou até R$ 150 mil, o que for menor.
O programa concede crédito para MEIs (com receita bruta igual ou inferior a R$ 81 mil); microempresas (com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil); e empresas de pequeno porte (com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões).
A contratação não está disponível por empresas ou sócios que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas à escravidão ou a trabalho infantil.
Como contratar crédito pelo Pronampe?
O interessado no empréstimo precisa autorizar a instituição financeira escolhida a consultar informações sobre seu faturamento. O processo pode ser feito no portal e-CAC, no site da Receita Federal, na opção “Autorizar o compartilhamento de dados”.
O próximo passo é procurar o banco escolhido para verificar se ele tem alguma proposta para seu negócio. Caso a instituição não esteja listada no site, o interessado deve entrar em contato com para verificar se existe previsão de adesão ao Pronampe.
