As novas normas que dizem respeito ao vale-alimentação buscam garantir que o benefício tenha a destinação correta, com a garantia de que os trabalhadores terão o básico na mesa ou para se alimentar nos intervalos do expediente. As empresas que não seguirem as novas regras podem ser multadas. Confira tudo o que muda.
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a possibilidade de o trabalhador sacar em dinheiro o saldo do vale-alimentação ou refeição depois de 60 dias sem uso. A intenção é justamente evitar que o dinheiro seja usado para pagar outro tipo de conta que não seja a de alimentação.
Empresas podem ser multadas
As determinações fecham o cerco do uso indevido do benefício, visto que o Ministério do Trabalho identificou alguns indícios de que o vale-alimentação era usado para outros fins. Isto é, no pagamento de TV a cabo, serviço de streaming e até em academias de ginástica. Dessa forma, as mudanças em questão pretendem barrar qualquer destinação do dinheiro que não seja para a compra de alimentos ou refeições.
Se as fraudes continuarem acontecendo, as empresas podem ser multadas. Em casos de reincidência, elas podem ser descredenciadas do serviço. As multas valem tanto para os estabelecimentos que estiverem comercializando os produtos não relacionados à alimentação como também para a firma que a credenciou.
O valor é alto! A multa varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
Se um mesmo estabelecimento for multado mais de uma vez, o valor é dobrado. Dessa forma, a lei determina que o benefício seja destinado somente para o pagamento em restaurantes e demais comércios alimentícios.
Outro ponto de mudança é que, com as novas regras, o empregador fica proibido de receber descontos na contratação dos fornecedores de tíquetes. É uma forma de evitar que esse desconto prejudique o preço final dos produtos aos trabalhadores, visto que estes devem ser os maiores beneficiados.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei com vetos, que agora serão analisados pelo Congresso. Ainda não se sabe a data para que a análise seja feita.
