A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu uma mudança desconhecida por uma categoria de trabalhadores: os motoboys. Em vigência desde 2014, a Lei 12.997/14 diz que aqueles que utilizam motocicletas para trabalhar correm risco de vida constantemente e que por isso a eles é garantido o direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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“A exposição do motoboy à periculosidade da atividade foi garantida pela legislação trabalhista, abrindo espaço para o enquadramento também como tempo especial”, esclarece Adriane Bramante, presidente do Instituto de Direiro Previdenciário (IBDP)
Estão na lista de motoboys aqueles que utilizam o veículo para repor mercadorias, vender produtos, carregar pessoas (mototaxistas), dentre outros. Existiam no ano passado 544 mil profissionais atuantes nessa categoria no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2021.
Aposentadoria para motoboys: como funciona?
De acordo com especialistas do setor previdenciário, para conseguir a aposentadoria especial, o trabalhador terá que comprovar o tempo de trabalho com exposição ao risco, incluindo aqueles que prestam serviços a empresas, seja autônomos ou como Microempreendedores Individuais (MEIs).
No caso do reconhecimento do período especial, Bramante cita o tipo de recolhimento previdenciário. O que acontece é que os MEIs precisam complementar a alíquota em mais de 15%, além dos 5% recolhidos mensalmente. Já os trabalhadores autônomos, cuja faixa faixa de recolhimento do INSS é de 20%, exige-se que eles tenham os documentos que comprovem a atividade como motoboys.
É válido destacar que a exposição à periculosidade se aplica às atividades laborais que utilizem motocicleta ou motoneta, desde que ocorra o deslocamento do trabalhador em vias públicas, que são consideradas perigosas segundo a Lei 12.997/14. Ou seja, ficam de foram quem utiliza esses veículos apenas para o percurso da residência até o local de trabalho.
Como comprovar o tempo especial?
Para comprovar que esteve exposto à periculosidade, o motoboy precisa apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é o documento encarregado de reunir dados administrativo e outras informações a respeito do trabalhador durante o período em que ele exerceu suas atividades na empresa.
O documento também fornece informações em relação às condições ambientais de trabalho, principalmente se o intuito for a conquista do requerimento da aposentadoria especial. Outros documentos importantes incluem a carteira de trabalho e contracheques que mostram o recebimento adicional de valores devido a periculosidade da função.
Ademais, o interessado também pode acrescentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). No caso de motoboys que prestam serviço para pessoa jurídica, a responsabilidade do PPP é da empresa. Já quem trabalha como autônomo a responsabilidade de emitir o documento é por conta própria.
