O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia. A confirmação foi por unanimidade. O governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bi por ano com a decisão. A discussão sobre o tema começou em dezembro do ano passado.
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A disputa entre a União e os pensionistas já dura sete anos, pois teve início em 2015 e apenas encerrou-se recentemente. Ao manter a isenção, a perda de arrecadação do governo deve ser de R$ 6,5 bi. Isso porque os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido podem pedir a devolução dos valores dos últimos cinco anos.
Isenção do IR sobre a pensão alimentícia
Os dados foram divulgados pela Receita Federal. Em junho, o STF entendeu que o responsável pela pensão usa a própria renda, já tributada, para cumprir a obrigação. Dessa forma, a pensão alimentícia não deve representar uma renda, mas sim uma parte retirada dos rendimentos para ser dado ao dependente.
Dessa forma, a pensão não é entendida como um aumento de patrimônio, logo não deve ser tributada. Da maneira como é feita, ela pode ser considerada uma bitributação. A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo, solicitou que o STF defina a partir de quando o fim da cobrança deve começar a valer, em uma tentativa de evitar que o Governo Federal tenha que devolver os valores recolhidos nos últimos cinco anos.
Segundo os cálculos, o impacto fiscal estimado é de mais de R$ 6 bilhões. Com a rejeição do embargo, os pensionistas podem pedir o dinheiro de volta. A boa notícia é que, após a decisão, quem paga a pensão alimentícia já não precisará mais quitar o Carne Leão todos os meses. Sem falar que o rendimento não será mais considerado tributável da declaração do Imposto de Renda.
