Um dos assuntos mais comentados nos últimos tempos é o tal do sigilo de cem anos que foi colocado sobre os dados do atual presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar de muito discutido, são poucos os brasileiros que realmente sabem do que se trata, o porquê de ter sido aplicado e no que tudo isso implica. E você, sabe do que se trata o sigilo?
A medida foi sancionada em novembro de 2011, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), fazendo parte da Lei de Acesso à Informação (LAI). O sancionamento tinha o intuito de acabar com o sigilo eterno de documentos públicos. Dessa forma, o LAI desenvolveu critérios para estabelecer quais informações serão arquivadas dentro dos diferentes prazos do sigilo, seja de 5, 15 ou 25 anos.
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Além disso, também foi criado um sigilo que envolve apenas dados pessoais dos governantes.
Sigilo de 100 anos
De acordo com a lei, o sigilo de cem anos protege todas as informações pessoais que dizem respeito à intimidade, honra, imagem e vida privada de um cidadão. Dessa forma, todo o conteúdo classificado como pessoal deve ter o seu sigilo contado a partir da sua data de produção. Isso quer dizer que apenas agentes públicos legalmente autorizados e o próprio indivíduo podem ter acesso ao documento ou às informações que estejam protegidas pelo sigilo.
Esse segredo pode ser quebrado com uma previsão legal ou se o próprio indivíduo conceder o consentimento.
Como quebrar o sigilo?
Além da previsão e do consentimento expresso por parte do cidadão, há outras formas de liberar tais informações protegidas. Essa possibilidade ocorre caso os dados presentes no sigilo sejam importantes ou necessários para as seguintes situações:
- Defesa dos direitos humanos;
- Cumprimento de ordem judicial;
- Garantia do interesse público;
- Prevenção e diagnóstico médico de pessoa física ou mentalmente incapaz (utilização única e exclusiva para tratamento médico);
- Realização de pesquisas científicas de interesse geral previsto em lei, sem identificação do cidadão.
Ademais, a LAI estabelece que o sigilo não poderá ser utilizado com o intuito de prejudicar investigações de irregularidades e de ações que visem a recuperação de dados históricos de maior relevância.
Ela também afirma que, para quebrar o sigilo, é necessário que o conteúdo atenda aos requisitos solicitados: colocar em risco a defesa e soberania nacional, além de prejudicar ou colocar em risco as negociações e relações internacionais do país. Além disso, algo muito importante se enquadra nessa categoria também. É fato de colocar em risco a integridade do território nacional e a vida, segurança ou a saúde da população brasileira.
Ainda assim, as informações do atual presidente Jair Bolsonaro permanecem em sigilo até o término de seu mandato. Isso ocorre porque a lei prevê que, se as informações puderem colocar em risco a segurança do presidente, de seu vice e de seus familiares, elas serão classificadas como reservadas.
