A Câmara dos Deputados deve avaliar nos próximos dias a proposta que aumenta os limites do Simples Nacional, regime especial de tributação que inclui a figura do MEI (Microempreendedor Individual). Se for aprovado, o texto vai alterar o teto de enquadramento da receita bruta da categoria.
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De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto original eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o faturamento permitido. Quando chegou à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) do Senado, o relator Marco Bertaiolli (PSD-SP) aumentou o limite para R$ 144.913,41, considerando a inflação acumulada.
A expectativa é que o parecer do relator do projeto na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), seja votado no dia 8 de novembro. Assim, o Congresso terá tempo hábil para que ele retorne ao Senado e seja sancionado até o fim de 2022.
A última alteração no limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018, quando passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Se tudo correr como esperam os senadores e deputados, as novas regras do Simples Nacional entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Micro e pequenas empresas
A proposta também aumenta os limites de faturamento para as micro e pequenas empresas do país. As faixas sobem de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil anuais para microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões para empresas de pequeno porte.
Outro ponto importante do projeto é que ele determina a correção anual dessas faixas com base na inflação, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Até dois empregados
Se o texto for aprovado, o MEI poderá contratar até dois empregados. Atualmente, as regras permitem a contratação de apenas um funcionário para os que adotam o regime.
“Temos 13 milhões de MEI no Brasil. Se apenas 10% deles contratarem mais um colaborador, estamos falando da possibilidade de gerar mais de 1 milhão de empregos”, afirmou Bertaiolli.
Custo da medida
A Receita Federal estima uma perda anual de R$ 66 bilhões com as mudanças no faturamento do Simples Nacional, por isso não apóia o projeto. Em diferentes ocasiões, o órgão se manifestou contra o aumento dos limites.
“Ela causa danos muito importantes à estrutura tributária brasileira, ao financiamento das políticas públicas, às relações do trabalho e também à Previdência Social”, disse Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal).
De acordo com o Fisco, um MEI que fatura R$ 10 mil por mês consegue pagar mais de R$ 55 de contribuição previdenciária, que é o valor cobrado hoje. Além disso, existe a questão da inadimplência. “O problema não é só o valor simbólico da contribuição previdenciária, mas também o fato de que quase metade dos MEIs simplesmente não paga nem sequer esse valor”, acrescentou a Receita.
