A prisão especial para cidadãos com ensino superior completo pode estar com os dias contados no Brasil. Nesta sexta-feira, 18, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor do fim do benefício previsto no Código de Processo Penal.
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Relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona o privilégio desde 2015, Moraes afirmou não haver justificativa legal para mantê-lo. A PGR alega que a regra fere os princípios da dignidade humana e isonomia previstos na Constituição Federal.
Pelas regras atuais, a prisão especial consiste na alocação do condenado com diploma de nível superior em local diferente dos presos comuns.
Plenário virtual
O julgamento está ocorrendo em plenário virtual, quando os votos são enviados pelo sistema eletrônico da Corte e não há debates. Em seu voto, Moraes concordou com as alegações da Procuradoria-Geral.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, disse o ministro.
“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, acrescentou.
