Manter o Auxílio Brasil em R$ 600 a partir de janeiro é uma das principais promessas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como não há espaço no Orçamento de 2023 montado por Jair Bolsonaro, a equipe de transição do petista busca outras saídas.
O time negocia a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da Transição, que vai autorizar despesas fora do teto de gastos com o programa. O mesmo documento deve bancar o aumento real do salário mínimo, outro compromisso de Lula.
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Mas enquanto a equipe está envolvida em uma série de negociações com o Congresso, a solução para custear o aumento pode ser bem mais simples. A saída pode estar baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2021 sobre a lei 10.835, de 2004.
No julgamento do texto de autoria de Eduardo Suplicy, a Corte determinou o pagamento do benefício a partir de 2022, mas não estabeleceu seu valor. “[Determina] que o Poder Executivo Federal implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz o mandato de injunção.
Crédito extraordinário
Para driblar a determinação do STF, o governo de Jair Bolsonaro alegou que zerar a fila de espera do Auxílio Brasil já seria suficiente para atender os brasileiros mais vulneráveis. Agora, Lula poderá apoiar-se na decisão dos ministros e manter o valor de R$ 600 com um crédito extraordinário, sem precisar de uma PEC.
Fazendo isso, o presidente poderia iniciar seu novo mandato sem dívidas com o Centrão, do qual precisará para aprovar a emenda constitucional. Bastaria simplesmente criar um crédito extraordinário via Medida Provisória (MP) para dar continuidade ao acréscimo no benefício.
Plano A
Apesar da opção, a equipe de transição de governo Lula parece ter batido o martelo e vai seguir com a PEC da Transição. De acordo com aliados do presidente eleito, o plano ‘A’ garantirá mais segurança jurídica e política.
Para o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), a decisão de editar uma MP poderia gerar problemas com o Tribunal de Contas da União (TCU). Outros apoiadores de Lula, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), acreditam que o próximo chefe do Executivo está se tornando refém do Centrão antes mesmo de pisar no Palácio do Planalto.
