Mais de 14 milhões de brasileiros são microempreendedores individuais (MEI) hoje. A formalização garante diversos benefícios, incluindo a emissão de nota fiscal por meio da criação de um CNPJ. Se você está pensando em entrar para a categoria, deve ter se perguntando: o MEI tem que declarar o Imposto de Renda? Veja o a regra que diz.
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Saiba que sim. O profissional MEI deve declarar o Imposto de Renda como pessoa física, mas só é obrigatório se atingir o limite de rendimentos tributáveis, ou seja, o MEI deve receber mais de R$ 28.559,70 por meio do CPF, não como pessoa jurídica.
Imposto de Renda do MEI
A organização é essencial para garantir a declaração da maneira correta, evitando restrições ao CPF ou CNPJ. É importante separar os lucros da empresa e os rendimentos da pessoa física.
Isso porque parte dos valores pode ficar livre de tributação. Quando uma pessoa se torna MEI, ela passa a ter a função de empresária – como pessoa jurídica – e segue como cidadão pessoa física.
Essas duas atuações diferentes devem ser consideradas para fazer ou não a declaração do Imposto de Renda. Além disso, o MEI deve fazer todos os pagamentos da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS).
Já no caso da responsabilidade como cidadão, só é preciso declarar se os rendimentos estiverem acima dos valores definidos pela Receita Federal. Se o profissional deixa de fazer a declaração, ele não consegue gerar a DAS e pode ter os benefícios bloqueados até que a devida quitação do imposto seja feita.
O MEI precisa declarar quando os rendimentos tiverem sido acima de R$ 28.559,70. Da mesma forma quando os rendimentos isentos superarem o total de R$ 40 mil.
Quem deixa de declarar o imposto fica com restrições junto à Receita Federal. O profissional fica com o CNPJ irregular e impossibilitado de emitir as guias de pagamento, isso sem contar a multa de 2% ao mês sobre os títulos declarados no ano. Para regularizar a situação, basta acessar o site do Simples Nacional.
