Cerca de R$ 23 bilhões em cotas do Fundo PIS/Pasep esquecidas por trabalhadores serão incorporadas ao Orçamento da União de 2023. Os recursos estão parados há anos aguardando os trabalhadores, que ainda podem solicitar o saque de sua parte do montante.
Leia mais: INSS: aposentadoria por tempo de contribuição ainda é uma opção em 2023?
A utilização da fonte foi autorizada pela PEC da Transição, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A medida para recuperação fiscal das contas públicas foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana.
Segundo André Porciúncula, defensor nacional de direitos humanos da DPU (Defensoria Pública da União), a decisão prejudica o cidadão que tem recursos esquecidos. Dados da Caixa Econômica Federal revelam que R$ 24,8 bilhões ainda estão disponíveis para 10,5 milhões de trabalhadores.
“Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário”, diz o defensor.
Liberação das cotas do PIS/Pasep
O saldo foi liberado em 2019 para trabalhadores que atuaram com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988, no serviço público ou privado. O saque também pode ser feio por dependentes de titulares falecidos.
Um ano depois, com a extinção do Fundo PIS/Pasep, o patrimônio foi transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). No entanto, as cotas individuais foram mantidas e poderiam ser resgatadas até 1º de junho de 2025.
Em 2022, a Caixa recebeu recomendações e pedidos da DPU para que divulgue amplamente informações sobre o saque, já que muitas pessoas não sabem de sua existência.
“O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido”, avalia Porciúncula.
Segundo o especialista, a incorporação do patrimônio aos cofres da União já estava prevista em três anos. “A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo […] Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor, que, de fato, é do trabalhador”, completa o defensor.
Verdadeira finalidade
Para o advogado especialista em direito tributário Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, o valor das cotas “esquecidas” deveria ser usado em investimentos em saúde, assistência ou previdência social, que é seu verdadeiro fim.
“Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social”, diz.
Como consultar e solicitar
As cotas do PIS/Pasep podem ser consultadas e solicitadas no aplicativo FGTS, internet banking da Caixa ou agências do banco estatal. No caso de saque por dependente de trabalhador falecido, basta acessar o app, entrar no menu “Outras situações de saque” e escolher a opção “PIS/Pasep — Falecimento do trabalhador”.
