Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). É um padrão nacional para os prestadores de serviços, sem alterações a depender de cada prefeitura. A primeira nota foi emitida no último dia 18 de janeiro.
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O novo padrão contou com a adesão de 180 municípios brasileiros, com 18 capitais. Diante da mudança, as notas fiscais correspondem a 50% do volume total de notas emitidas no país.
NFS-e para MEIs
A NFS-e já pode ser emitida por todos os MEIs que são prestadores de serviço. A resolução é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). De acordo com a nova regra, a partir de abril deste ano todos os MEIs que são prestadores de serviços para pessoas jurídicas vão ter que fazer a emissão das notas no padrão nacional.
O serviço fica disponível para mais de 14 milhões de MEIs brasileiros. A criação da nota fiscal com padrão nacional quer suprir a falta de padronização tributária no Brasil.
A possibilidade chega como um benefício para os MEIs. Mas, em alguns casos, é uma obrigação para quem vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas, incluindo o governo.
Ou ainda quando os clientes pessoa física pedirem a nota fiscal, em respeito ao que determina o Código de Defesa do Consumidor. Será uma obrigação também de todos aqueles que fizerem venda pela internet, telefone ou catálogo quando for necessário fazer o envio.
Tipos de nota
Vale lembrar ainda que são dois tipos de nota, sendo de Serviços e de Comércio, Indústria e Transporte. O projeto do NFS-e para MEIs é desenvolvido pelos seguintes órgãos:
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ;
- Receita Federal do Brasil (RFB);
- Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
- Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF);
- Frente Nacional de Prefeitos (FNP);
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
- Além de entidades e associações representantes dos municípios e dos prestadores de serviço.
