O conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, em dezembro, o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. O documento prevê várias alterações na lei vigente e há, inclusive, uma nova regra voltada diretamente para motoristas profissionais. Agora, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem usa o veículo como ferramenta de trabalho deve ter inscrição EAR.
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Em outras palavras, o documento precisa ter a indicação de que exerce atividade remunerada. Agora, quem for pego trabalhando sem essa autorização pode receber multa gravíssima no valor de R$ 293,47. Além disso, são sete pontos na CNH e o carro é apreendido.
Motorista Profissional
A regra engloba a todos que atuam como motoristas profissionais. Na prática, isso inclui quem trabalha com aplicativos, como Uber, táxi, transporte escolar ou individual, além de moto taxistas e transporte de passageiros ou carga.
Por fim, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a informação também deve constar no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.
Como solicitar o EAR
O interessado em incluir tal informação em sua CNH deve realizar solicitação vai portal do Detran. Em seguida, é preciso passar por avaliação psicológica, cuja taxa é de R$ 131,90. O próximo passo é recolher taxa de R$ 124,06 no Detran, referente à emissão e envio de nova CNH. No entanto, também é possível baixar a versão digital do documento no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
Multas
Os condutores profissionais possuem algumas vantagens nas regras de pontuação no caso de multas. Isso porque, enquanto o motorista comum o limite de 40 pontos não é fixo (uma vez que varia conforme as infrações cometidas), para os EAR não há alteração. Na prática, não importa a natureza da multa, o limite é permanente em 40 pontos.
Por fim, a Lei 14.071/20 indica que quando um motorista profissional atinge a marca de 30 pontos, é possível realizar curso preventivo de reciclagem. Assim, a pontuação volta a ser zero.
