Até meados de dezembro de 2022, quem criou um CNPJ no enquadramento MEI (Microempreendedor Individual) percebeu que seu nome completo e CPF constou na Razão Social da nova empresa. Agora, a fim de proteger os dados pessoais dos empreendedores, o governo disponibilizou a alteração de nome para MEI, substituindo o documento pessoal pelo número do CNPJ.
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Se antes uma casa de ração administrada por um MEI seguia a Razão Social “Felipe DA SILVA 123456789-00”, agora ele passará a ter o nome e o CNPJ, sem ser possível saber o CPF da pessoa empresária de forma tão simples. A relação com o nome fantasia não muda, no entanto. Se estava cadastrado como “Casa dos Animais”, o nome assim continua no cartão.
A mudança pode ser feita pela internet desde o dia 12 de dezembro e acompanha outras alterações, como a emissão de Notas Fiscais em sistema nacional.
Como fazer alteração de nome para MEI?
A solicitação é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, canal oficial para quem é MEI. Assim que a troca for concluída, um no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) é emitido, já com o novo nome.
Confira o passo a passo:
- Entre no Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
- Agora vá no campo “atualização cadastral”, em seguida “solicitar”;
- O portal vai pedir que seja feito o login com conta Gov. para fazer a redefinição;
- Após solicitar, o portal fará a alteração automaticamente, basta descer a tela, preencher todas as caixinhas, se você concorda com o que você está declarando, que é de fato essas informações são reais e continuar;
- Agora basta confirmar mais uma vez e pronto.
