Luiz Marinho, ministro do Trabalho, vem dizendo, de forma recorrente, de que é necessário fazer alterações na política do Microempreendedor Individual (MEI). Contudo, apesar das sinalizações, ainda não está claro quais serão as possíveis medidas a serem adotadas pelo governo federal.
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Vale lembrar que, em suma, existem 14,8 milhões de pessoas cadastradas como MEI em todo o país. Na prática esse número representa pouco mais de um terço do número total de brasileiros que tem carteira assinada.
Microempreendedor individual
Hoje, a contribuição mensal de quem se formalizou como microempreendedor individual é de 5% do salário mínimo. O pagamento da taxa dá acesso à cobertura básica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outra vantagem é que o MEI também faz parte, por exemplo, do Simples, um regime tributário menos burocrático e oneroso.
Apesar deste cenário, um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que o modelo do MEI precisa ser repensado para que ele cumpra o seu papel original.
Isso porque, originalmente, o plano inicial do modelo era o de proteger os vulneráveis. Assim, a legislação do MEI, criada em 2008, tinha o objetivo de oferecer os benefícios do Estado aos trabalhadores até então informais e com baixa renda. Aqui, se enquadram quase 30 milhões de pessoas, como pequenos comerciantes e autônomos, como por exemplo manicures e encanadores.
Entretanto, cada vez mais a modalidade vem sendo usada, em alguns casos, para burlar a legislação trabalhista. Em suma, há empresas que ao invés de assinar a carteira de trabalho, contratam trabalhadores fixos como microempreendedores.
Na prática, eles emitem notas fiscais de prestação de serviços, com um limite anual de R$ 81 mil, mas sofrem com cobranças como empregados fixos, inclusive em questões de cumprimento de carga horária.
Reorganização
Os dados da FGV também sugerem que a política do MEI está mal desenhada. Hoje, a renda média de um microempreendedor individual é de R$ 3.783. Esse valor é o dobro da média dos informais (R$ 1.864), além de superar consideravelmente a renda média de quem trabalha com carteira assinada (R$ 2650).
Desta forma, o estudo aponta que o programa do MEI não é direcionado aos trabalhadores mais vulneráveis. Em suma, um microempreendedor individual atinge o teto da renda mensal com R$ 6750, onde se encontra o grupo dos 5% mais ricos do país. Outra evidência é que o regime não contempla a base da pirâmide, com diferença de escolaridade.
Os dados apontam que a parcela de MEIs com diploma de ensino Superior é consideravelmente maior que a dos trabalhadores com carteira assinada: 31,3% contra 22,4%.
Previdência Social
Outro problema da atual política do MEI é o impacto que ela causa na Previdência Social. Isso porque, enquanto um empregado com carteira assinada tem desconto de 7,% a 14% para o INSS, o MEI paga apenas a taxa de 5% do salário mínimo.
Ainda assim, a inadimplência é alta. Hoje, apenas quatro a cada dez microempreendedores estão em dia com as taxas de INSS.
