O programa Litígio Zero recebe novas adesões até às 19 horas desta sexta-feira, 31. Criado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele concede descontos para renegociação de dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120), entre outras condições especiais.
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A oportunidade está aberta para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, que podem obter descontos de até 50% no valor devido quando ele for inferior a 60 salários. Pessoas jurídicas pode zerar juros e multas para débitos acima de R$ 78.120, considerados créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Também existe a possibilidade de uso de Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater parte das cobranças.
O Litígio Zero autoriza a negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos; créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos; e dívidas sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Como aderir ao programa?
A adesão é feita no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Ao ter a adesão aprovada, o participante desiste da discussão no processo tributário em julgamento administrativo (contencioso).
Para pessoas físicas, a prestação mínima deve ser de R$ 100, enquanto as microempresas ou empresas de pequeno porte precisam pagar, no mínimo, R$ 300 mensais. Já para pessoas jurídicas, a cota mínima é de R$ 500.
O governo federal espera arrecadar até R$ 35 bilhões para os cofres da União em até um ano.
