O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria no Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do abono do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2020. O resultado da auditoria apontou que pelo menos 2.196 pagamentos foram feitos de forma irregular.
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O valor repassado de forma indevida passa de R$ 2,623 milhões. Segundo o TCU, os problemas encontrados durante a auditoria incluem pagamentos em quantia acima de um salário mínimo, remuneração média mensal de beneficiários acima de dois salários mínimos, até pagamento para beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos.
Pagamentos de forma irregular
Todos os problemas apurados pelo TCU apontam descumprimento das regras para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. A auditoria mostrou ainda que houve repasse de dinheiro para quem exerceu atividade remunerada por menos de 30 dias no ano-base do pagamento.
Foram encontradas ainda falhas no fluxo processual dos recursos administrativos do abono e falhas nos controles referentes aos pagamentos de abono por determinação judicial.
Outro ponto identificado pelo TCU foi um grande número de pedidos indeferidos que foram revertidos por meio de recursos administrativos. Em outras palavras, a situação alerta para a necessidade de melhor o processo automático de análise.
Diante do resultado da auditoria, o TCU determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego envie a lista de trabalhadores cujos empregadores prestaram informações falsas ou inexatas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Determinou ainda que o Ministério implemente sistemas de informação adequados no Portal Emprega Brasil para facilitar o acesso remoto do trabalhador que precisar entrar com recurso por meio do canal de atendimento.
Quem pode receber o PIS/Pasep?
Vale lembrar que o abono salarial é um benefício pago aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. É preciso ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base do pagamento.
Há ainda a exigência de que o trabalhador esteja inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha informado os dados do profissional na Rais.
Diante da fiscalização feita pelo TCU, o Ministério do Trabalho e Emprego ainda não se manifestou sobre as falhas encontradas.
