O arcabouço fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad pode ser aprovado ainda em abril pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira, afirmou que trabalhará para acelerar os trâmites do processo.
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Nesta segunda-feira, 3, trabalhadores nascidos em abril podem realizar o saque-aniversário do FGTS e resgatar parte dos recursos acumulados nas contas do fundo. Já os segurados do INSS que ganham mais de um salário mínimo mensal começam a receber seus benefícios hoje.
Outro tema entre os destaques do dia é a mudança na Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que passou a ser uma exigência para os MEIs. Saiba mais a seguir.
Mudança no MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) agora são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando o consumidor final for uma pessoa jurídica (empresa). A nova regra entrou em vigor nesta segunda-feira.
A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) cria a exigência do documento em prestações de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Para instituir um padrão nacional, a Receita Federal criou a Plataforma de Administração Tributária Digital em parceria com diversas entidades.
A NFS-e no padrão nacional está disponível para os mais de 13 milhões de MEIs do país desde janeiro, mas a emissão passou a ser obrigatória agora. Vale lembrar que o documento é facultativo quando o serviço é feito para uma pessoa física.
A emissão pode ser realizada no portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica ou pelo aplicativo NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS).
Arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa pode aprovar o arcabouço fiscal do governo ainda em abril. A novas regras fiscais foram apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.
“Vamos trabalhar [para aprovar em abril]. [O relator] vai ser do PP, mas não foi definido o nome ainda”, disse Lira.
“É um bom começo”, disse ele. “Faz parte daquilo que já estávamos tratando. Tivemos alguns detalhes, do que se pretende fazer, as metas, os efeitos. Lógico que o arcabouço vai ser uma diretriz mais flexível do que é o teto hoje”, acrescentou.
Segundo Haddad, o Congresso está “realisticamente otimista” em relação ao arcabouço, já que até mesmo a oposição reconhece a importância das medidas. A equipe econômica enviará o texto com as novas regras ao Legislativo até o dia 15 de abril.
Novo saque-aniversário do FGTS
A Caixa Econômica Federal liberou hoje mais um lote do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), desta vez para os trabalhadores nascidos em abril. A modalidade permite o resgate de parte do saldo do fundo todos os anos, sempre no mês de nascimento do empregado.
O interessado precisa fazer a migração pelo site ou aplicativo FGTS, ou nas agências do banco estatal. Ao optar por essa alternativa, ele desiste de retirar o valor integral do fundo em caso de demissão sem justa causa, mas mantém a multa rescisória.
O dinheiro pode ser sacado em até três meses, começando no primeiro dia útil do mês de nascimento do cidadão e terminando no último dia útil do segundo mês subsequente. Assim, os nascidos em abril têm até o dia 30 de junho para fazer o resgate.
Já o valor é definido com base na quantia acumulada em todas as contas do FGTS do trabalhador. São sete faixas de saldo que autorizam a retirada de quantias entre 5% e 50% do total. Além disso, quem tem mais de R$ 500 pode sacar uma parcela adicional de até R$ 2,9 mil.
Benefícios do INSS
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) inicia hoje o pagamento das rendas de aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. O órgão atende cerca de 37 milhões de pessoas, incluindo quem recebe auxílio-doença, auxílio-reclusão e BPC.
Os repasses para quem recebe até um salário mínimo começaram no último dia 27, mas só agora o instituto vai liberar as quantias maiores.
Os depósitos seguem a ordem do algarismo final do número de benefício (NB) do segurado, sem considerar o dígito (exemplo: 000.000.0 0-0). Veja o calendário completo:
Quem recebe um salário mínimo:
- NB terminado em 1: 27/3
- NB terminado em 2: 28/3
- NB terminado em 3: 29/3
- NB terminado em 4: 30/3
- NB terminado em 5: 31/3
- NB terminado em 6: 3/4
- NB terminado em 7: 4/4
- NB terminado em 8: 5/4
- NB terminado em 9: 6/4
- NB terminado em o: 10/4
Quem recebe mais de um salário mínimo:
- NB terminado em 1 e 6: 3/4
- NB terminado em 2 e 7: 4/4
- NB terminado em 3 e 8: 5/4
- NB terminado em 4 e 9: 6/4
- NB terminado em 5 e 0: 10/4
