O Governo do Acre prorrogou o prazo para pagamento de uma série de impostos e cobranças que venceriam entre janeiro e maio. O motivo são as enchentes que atingiram diversas cidades acreanas e deixaram os moradores no prejuízo após fortes chuvas iniciadas no fim de março.
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Assim, os débitos com vencimento entre 2 de janeiro e 31 de maio poderão ser pagos até junho sem multas e outros encargos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e não inclui restituição ou compensação de valores já pagos.
A medida abrange o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), certidões negativas de débitos (CND) e certidões positivas com efeitos de negativa, referentes a créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado.
“É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, explicou Amarísio Freitas, secretário da Fazenda em exercício.
O objetivo do governo é permitir que os moradores que tiveram prejuízos com o desastre natural possam se recuperar financeiramente e pagar o que devem sem multas ou juros.
Medidas na capital
A Prefeitura de Rio Branco também anunciou providências como a prorrogação do vencimento de impostos e da validade de Certidões Negativas de Débitos. Veja as ações incluídas no pacote:
- Suspensão de novos protestos de dívidas ativas por 90 dias;
- Prorrogação do vencimento da cota única e da 1ª e 2ª parcelas do IPTU para 31 de maio;
- Prorrogação do vencimento da 3ª e 4ª parcela do IPTU para 30 de junho;
- Prorrogação do vencimento da taxa de Alvará de Funcionamento para 31 de maio;
- Prorrogação da validade das Certidões Negativas de Débitos por 60 dias;
- Prorrogação do vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 15 de maio (referente a março) e 15 de junho (referente a abril).
Para se beneficiar da prorrogação de impostos, o morador deve acessar o site da prefeitura e clicar na assistente virtual ‘Bianca’ para emitir o boleto de pagamento. O município estima que cerca de 14 mil lares poderão solicitar o benefício.
