O Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz importantes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto, que está sendo chamado popularmente de nova lei de trânsito, ainda passará pelo Senado para análise.
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O texto atual inclui alterações como maior prazo para renovação da CNH e modificações no exame toxicológico periódico. Após aprovado pelo Senado, o projeto será enviado para a sanção ou veto do presidente Lula.
Veja algumas mudanças do texto da nova lei de trânsito
Uma das novidades é a ampliação das competências dos municípios na fiscalização de trânsito em vias urbanas, permitindo que órgãos municipais fiscalizem infrações de licenciamento, habilitação, condições veiculares e outras condutas que antes eram de competência exclusiva dos estados. Essa mudança busca tornar a fiscalização mais eficaz nas áreas urbanas.
Outra modificação é a proibição de convênios entre os estados e as Guardas Civis Municipais para fiscalização de trânsito. Essa medida, no entanto, tem potencial de gerar problemas para órgãos de trânsito que contavam com o apoio dessas guardas na fiscalização.
A justificativa é que as Guardas Civis Municipais não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito e suas competências são voltadas para a proteção de bens públicos municipais.
Além disso, o prazo para prorrogação das multas referentes ao exame toxicológico foi antecipado, passando para 1º de julho de 2023, em vez de 1º de julho de 2025. “Se essa alteração for aprovada, alcançará casos pretéritos, o que pegará alguns motoristas de ‘calças curtas'”, avalia o advogado Marco Vieira, integrante do Contran.
Foram criadas, ainda, novas infrações relacionadas ao exame toxicológico, como dirigir após resultado positivo para obtenção ou renovação da CNH e deixar de realizar o exame periódico após o prazo estabelecido.
Essas são algumas das principais mudanças trazidas pelo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que agora seguirá para análise do Senado.
