A Advocacia-Geral da União, representante do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no julgamento sobre a revisão da vida toda, pediu novamente a suspensão dos processos ligados ao tema. A instituição quer manter as ações suspensas até o julgamento dos embargos de declaração.
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Apresentado na última sexta-feira (5), o recurso tem como finalidade obter esclarecimentos de partes da decisão para garantir mais segurança jurídica na execução da correção.
O STF decidiu no ano passado que os segurados do INSS podem incluir todos os salários de contribuição no cálculo do benefício, incluindo aqueles anteriores a julho de 1994, o que não era possível até então. A nova regra pode aumentar o valor dos pagamentos de milhões de pessoas.
Embargos de declaração
O acórdão sobre o tema foi publicado no dia 14 de abril, mas a AGU defende que não ficou definido se as revisões devem obedecer aos prazos de prescrição e decadência fixados na lei 8.213/1999. A prescrição é extinção da ação judicial pelo tempo, enquanto a decadência é a perda do direito por falta de atitude da pessoa.
No pedido, a instituição quer saber o alcance da revisão, aponta que não houve maioria no STF e solicita que a aplicação da correção não seja retroativa.
A AGU solicita que o STF reconheça a incidência do divisor mínimo nas ações da revisão da vida toda, já que há “risco de grave dano” aos cofres públicos. Sem a aplicação do divisor mínimo, os segurados podem obter benefícios maiores apenas incluindo contribuições antigas de maior valor no cálculo.
Segundo a Advocacia-Geral, diversos processos já tiveram os acórdãos publicados e alguns tribunais estão aprovando o pagamento imediato da revisão ao segurado. A instituição argumenta que a Justiça deve aguardar o trânsito em julgado, quando não cabe mais nenhum tipo de recurso ao processo.
