A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que tem como objetivo coibir a contratação de empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente. O texto, que impõe penalidades nesse tipo de caso, agora depende do aval do Senado Federal.
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Se aprovadas, as mudanças afetarão os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e os servidores públicos federais. O PL é de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP).
O documento prevê que a instituição financeira só poderá confirmar o empréstimo consignado quando houver autorização expressa do cliente, sob pena de aplicação de multa em caso de contratações indevidas. O valor da multa será equivalente a 10% do depósito, revertido ao cliente lesado, com cobrança automática dos bancos.
A lista de operações incluídas no projeto não tem apenas empréstimos, mas também cartões de crédito, financiamentos, arrendamentos mercantis e cartões consignados de benefícios.
Pedido de isenção
Ainda segundo o texto aprovado, caso o beneficiário ou servidor verifique a existência depósitos advindos de transações não reconhecidas, poderá pedir a isenção de encargos. A solicitação será feita via requerimento enviado à instituição financeira, em até 60 dias a partir do crédito dos recursos.
A formalização do pedido poderá ser feito por meio de “quaisquer dos canais oficiais de comunicação” oferecidos pelo banco, diz o projeto.
“Hoje, as pessoas que recebem o consignado sem ter solicitado o benefício têm de passar por uma burocracia extenuante para devolver o dinheiro e resolver um problema que não é delas. Os bancos não podem continuar alegando que uma prática sistemática é um simples ‘erro’. Com essa lei, eles vão pensar duas vezes antes de jogar a isca para os correntistas”, declarou Boulos.
Segundo dados da plataforma consumidor.gov.br, entre janeiro e agosto de 2o21, cerca de 70 mil reclamações sobre o tipo de problema foram registradas.
