Uma grande mudança para o microempreendedor individual (MEI) começa a valer nesta sexta-feira (1º), quando entram em vigor as regras estabelecidas na Resolução 169/2022. A partir de hoje, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória por meio do sistema nacional.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) afirma que a mudança visa simplificar a emissão e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias. Até então, o documento era transmitido por meio dos portais das prefeituras municipais, cada um com um padrão e modelo diferente.
A Receita Federal, em parceria com o Sebrae, decidiu criar o NFS-e Nacional para padronizar as notas e oferecer recursos tecnológicos aos municípios que não tinham tecnologia para administrar os processos relacionados ao documento fiscal.
A novidade é obrigatória para todos os microempreendedores individuais, mas não abrange outras categorias, como a microempresa (ME).
Os MEIs que possuem cadastro nos sistemas municipais poderão continuar acessando a plataforma para consultar, cancelar e emitir notas antigas, competentes a períodos anteriores a setembro de 2023. Não será possível, entretanto, emitir novos documentos.
Como emitir uma NFS-e
O sistema nacional está disponível desde o início do ano, mas só se tornou obrigatório agora. Para criar uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), é necessário acessar o portal Gov.br e preencher os dados para fazer um cadastro.
O usuário deve fornecer informações como CNPJ, CPF, data de nascimento e título de eleitor. Também é preciso informar os números dos últimos recibos da declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, quando for o caso.
A nota fiscal pode ser emitida no portal mencionado ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para aparelhos com sistema Android e iOS. O MEI tem a opção de escolher entre os modelos simplificado e completo. No primeiro caso, é preciso ter serviços previamente cadastrados como favoritos no site.
A emissão é totalmente sem custo, pode ser feita de qualquer lugar do território nacional e não exige alvará de licenciamento da prefeitura. O cancelamento de notas também está disponível por meio da mesma plataforma.
