Servidores públicos admitidos antes de 1988 podem solicitar a restituição de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu erros nos pagamentos e removeu o bloqueio sobre ações suspensas desde 2021.
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Os magistrados entenderam que o Banco do Brasil, instituição responsável pela administração do Pasep, não repassou o montante correto aos servidores. A ação julgada envolve apenas dois advogados, mas abre precedentes para novas decisões.
“O servidor público deve entrar com Ação Declaratória/Condenatória em desfavor do Banco do Brasil requerendo a aplicação correta de juros e a correção monetária sobre os valores depositados, já que o STJ reconheceu que houve falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil”, explicou o advogado Jorge Rodrigues ao portal Só Notícia Boa.
Como solicitar a restituição
Para recuperar os valores, o servidor público federal, estadual ou municipal deve primeiro conferir se possui direito a eles. A orientação é verificar o extrato do Pasep e procurar um profissional especializado para realizar os cálculos, que podem ser bastante complexos.
O perito deve observar se a falha ocorreu com aquela pessoa e conferir a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça. O servidor afetado pela falha pode pedir ressarcimento por danos materiais e morais.
A orientação para solicitar a restituição é seguir as instruções abaixo:
- Solicite os extratos completos de sua conta do Pasep junto ao Banco do Brasil;
- Apresente os documentos a um advogado especialista em Pasep;
- Aguarde a análise dos dados por peritos contábeis;
- Discuta com o advogado qual a melhor alternativa para entrar na Justiça.
O Pasep é um recolhimento feito com base no salário dos servidores e empregados públicos. Esse dinheiro serve para financiar benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial, além de integrar a receita dos órgãos e entidades ligados aos trabalhadores.
