A Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigada a indenizar milhões de brasileiros que eram beneficiados pelo antigo Auxílio Brasil. A decisão foi tomada pelo juiz Marco Aurélio de Mello Castriani, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), e é referente ao caso de vazamento das informações pessoais dos beneficiários em 2022.
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De acordo com a decisão emitida no início do mês, a indenização não atingirá somente a Caixa. Além dela, a União Federal, o Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) também deverão indenizar os ex-beneficiários do Auxílio Brasil. “O manejo destas informações por indivíduos com intenções ilícitas e fraudulentas pode acentuar ainda mais os danos aos afetados”, afirmou o juiz durante a sentença.
Indenização da Caixa total chega aos R$ 60 bilhões
Devido ao vazamento de dados dos beneficiários, a indenização está estimada em um valor total de aproximadamente R$ 60 bilhões. Em relação à Caixa, a instituição deverá realizar o pagamento de R$ 15 mil para cada beneficiário que teve os seus dados divulgados de forma ilegal.
Ademais, o processo também definiu que as instituições processadas devam realizar o pagamento de uma indenização de R$ 40 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Vale ressaltar que a conclusão do caso enfatiza a importância da adesão à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a legislação, ficou determinada a forma com a qual os dados pessoais dos brasileiros devem ser tratados, até mesmo nos meios digitais.
Além disso, a decisão ressalta também o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, destacando as violações feitas a essas regulamentações; contudo, a data para a execução da decisão permanece indefinida porque os réus ainda têm a possibilidade de entrar com recursos contra a punição determinada.
A Caixa Econômica Federal já contestou a decisão judiciária.
